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Susep decreta Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora e responde as perguntas de como proceder

postado em 6 de out de 2016 14:44 por Ralph Möller, PMP   [ 6 de out de 2016 14:47 atualizado‎(s)‎ ]
SUSEP DECRETA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA NOBRE SEGURADORA

Por: JOAQUIM MENDANHA ATAÍDES - Superintendente
04/10/2016
SUSEP

O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados decidiu, por unanimidade, em reunião ordinária desta segunda-feira (3), liquidar a Nobre Seguradora do Brasil S.A. A empresa vinha apresentando prejuízos recorrentes em suas operações e não adotou nenhuma solução factível para o saneamento definitivo dos problemas. Essa situação perdurou, inclusive, durante o Regime de Direção Fiscal decretado pela Susep em 31 de março deste ano.


Veja abaixo a íntegra da Portaria sobre a liquidação da empresa:


SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA No 6664, de 3 de outubro de 2016

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com base na alínea "a", do artigo 96 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 69 da Resolução CNSP nº 31, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.100254/2016-16,

RESOLVE:

Art. 1º Decretar a Liquidação Extrajudicial da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., CNPJ nº 85.031.334/0001-85, fixando o termo legal da liquidação em 03 de outubro de 2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA ATAÍDES
Superintendente 


SUSEP RESPONDE AS PERGUNTAS DE COMO PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DA NOBRE SEGURADORA

Por: SUSEP
06/10/2016
CQCS

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES

1) O que é liquidação extrajudicial?

Resposta: A liquidação extrajudicial é decretada quando uma Seguradora se encontra insolvente, ou seja, com má situação econômico-financeira, de acordo com o artigo 96 do Decreto-Lei n° 73/66, c/c artigo 15 da Lei 6.024/74.

A instalação da liquidação extrajudicial provoca, de forma antecipada, o encerramento das operações da empresa.

É nomeado um liquidante encarregado de realizar os ativos da companhia e pagar os credores, observada a ordem de classificação dos créditos determinada em lei e a disponibilidade financeira da massa liquidanda.

O Liquidante, após efetuar o levantamento de todos os créditos a pagar, promoverá a publicação do quadro geral de credores, no qual estarão listados os créditos habilitados para posterior pagamento.

 

2) As apólices emitidas pela Nobre Seguradora do Brasil S.A. – Em Liquidação Extrajudicial continuam em vigor?

Resposta: Não. A decretação da liquidação extrajudicial provoca o cancelamento de todas as apólices, a partir de 04/10/2016.

 

3) Em 03/10/2016 eu tinha uma apólice vigente emitida pela Nobre Seguradora do Brasil S.A. – Em Liquidação Extrajudicial, cujo prêmio já foi integralmente pago. Como devo proceder para obter a devolução do prêmio?

Resposta: Como há cobertura para os eventos ocorridos até 03 de outubro de 2016, as apólices vigentes na Companhia terão o prêmio estornado com base na relação proporcional entre o prêmio pago e os dias cobertos para futura restituição.

 

4) E no caso de proposta ainda não emitida?

Resposta: As propostas ainda em análise no momento da liquidação não possuem cobertura. Caso tenha ocorrido pagamento de prêmio, ele será restituído integralmente.

 

5) Os segurados foram transferidos para outra seguradora?

Resposta: Não. Cada cliente escolhe outra seguradora para contratar novo seguro e assinar novo contrato.

 

6) Ocorreu um sinistro após a decretação da liquidação extrajudicial (03/10/2016). O segurado tem direito a receber alguma indenização?

Resposta: Não, porque as coberturas de todas as apólices foram encerradas com a decretação da liquidação extrajudicial.

 

7) Quem deve fazer a declaração de créditos?

Resposta: Todos os credores da Nobre Seguradora do Brasil S.A. – Em Liquidação Extrajudicial, com exceção dos credores listados abaixo, que estão dispensados dessa formalidade:

– por dívida de indenização de sinistro ou de restituição de prêmio;

– por prêmio de cosseguro;

– por prêmio de resseguro.

 

8) Tenho indenização de sinistros a receber. O que devo fazer?

Resposta: Caso ainda não tenha avisado o sinistro, deve proceder ao aviso conforme instruções que serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Nobre.

Após avisado, o sinistro será regulado normalmente. Caso a regulação resulte em sinistro com cobertura, o valor a ser indenizado será inscrito pelo Liquidante no quadro geral de credores.

O pagamento da indenização somente ocorrerá após a aprovação do quadro geral de credores pela SUSEP, conforme prioridades legais e disponibilidade financeira da massa liquidanda.

Conforme art. 58 da Resolução CNSP nº 335/2015, os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das provisões técnicas e, caso esses não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas do ativo.

Por fim, é importante o segurado ou beneficiário do sinistro manter seus dados (endereço, telefone, banco, agência, conta corrente) atualizados na massa liquidanda.

 

9) Tenho uma ação judicial ganha contra a Mutual. O que devo fazer? Se a ação for referente a indenização de sinistro, você deve apresentar na massa liquidanda a certidão de crédito (obtida pelo advogado do autor da ação) para a devida habilitação no quadro de credores, se a ação for direta contra a Mutual. Se for o caso de denunciação à lide da Seguradora pelo Segurado, o Segurado deve apresentar sentença com trânsito em julgado e comprovante de pagamento da condenação. Nas ações não relacionadas a sinistros, você deve fazer a declaração do crédito e anexar a certidão de crédito (obtida pelo advogado autor da ação) como um dos documentos comprobatórios do crédito.

10) Paguei integralmente prêmio de apólice que foi cancelada devido à liquidação extrajudicial.

10.1) Devo declarar meu crédito?

Resposta: Os credores por restituição de prêmios estão dispensados da formalidade de declarar seu crédito. Os valores devidos por restituição de prêmios serão apurados e serão inscritos no quadro geral de credores pelo Liquidante.

10.2) Qual valor vai ser inscrito no quadro geral de credores?

Resposta: O valor do prêmio pago, líquido de IOF, pro-rata ao período sem cobertura securitária devido ao cancelamento da apólice em 04/10/2016.

10.3) Quando ocorrerá essa restituição?

Resposta: Somente após a aprovação do quadro geral de credores pela SUSEP, conforme prioridades legais e disponibilidade financeira da massa liquidanda.

 

11) Sou corretor e tenho comissões pendentes a receber. O que devo fazer? Resposta: Deve declarar seu crédito, quando for publicada a convocação dos credores para habilitação de crédito.A declaração do crédito deve ser realizada com a apresentação de toda a documentação comprobatória para sua análise. Incluir como documento comprobatório do crédito relatório das comissões pendentes. Atentar que, com o cancelamento das apólices em 04/10/2016 devido à liquidação extrajudicial, o corretor pode ter que restituir comissões já recebidas relativas a essas apólices.

 

12) Sou corretor e paguei o sinistro para o segurado. Como devo proceder?

Resposta: A princípio, os credores por indenização de sinistro estão dispensados de declarar o crédito. No entanto, como nesse caso houve a sub-rogação do direito, o corretor deve fazer a declaração do crédito e anexar como documentação suporte o termo de subrogação assinado pelo segurado ou beneficiário, com firma reconhecida. Não esquecer de mencionar no formulário de declaração de crédito o número do sinistro correspondente.

 

13) Quais os próximos passos após a declaração de crédito?

Resposta: O Liquidante analisará cada declaração de crédito apresentada e notificará o declarante de sua decisão quanto à sua legitimidade, valor e classificação.

O credor terá prazo de dez dias, a contar da data de recebimento da notificação, para recorrer à SUSEP do ato que lhes pareça desfavorável.

Esgotado o prazo para declaração de créditos e julgados estes, a Liquidante organizará o quadro geral de credores.

 

14) Há previsão de quando serão efetivados os pagamentos de créditos inscritos no quadro geral de credores?

Resposta: Não há previsão de data para início de pagamento. Ressaltamos que os pagamentos obedecerão aos privilégios previstos na legislação e ocorrerão conforme disponibilidade financeira da massa liquidanda. Em caso de outras dúvidas entre em contato com a Nobre Seguradora do Brasil S.A. – Em Liquidação Extrajudicial, por meio dos seguintes canais: correio eletrônico: liquidacao@nobre.com.br e telefone: 11-50691177.